Normas e diretrizes para constituição de nossos treinamentos e cursos

Somos uma empresa que fornece Cursos Livres, cursos estes que tem o seu amparo legal regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9.394/96.

Como forma de esclarecer ainda mais o nosso trabalho e elucidar as dúvidas sobre este assunto, solicitamos que leia o aparato jurídico a que estamos respaldados nas considerações que segue abaixo:

Curso livre é todo curso voltado à capacitação no mercado de trabalho e que possa ser cursado sem a exigência de grau de escolaridade. De acordo com a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases), o curso livre enquadra-se na categoria “formação inicial e continuada ou qualificação profissional”, para a qual o aluno não precisa ter concluído o Ensino Fundamental, Médio ou Superior para fazer um curso livre, visto que o único propósito do curso é o de proporcionar ao aluno conhecimentos que lhe permitam inserir-se ou se reinserir no mercado de trabalho, ou ainda aperfeiçoar seus conhecimentos em determinada área.

Essa capacitação tem uma conotação não-formal, isto é, não se submete ao mesmo regime de tempo, frequência, nota e outras formalidades dos cursos de Ensino Fundamental, Médio e Superior. Embora, em nossa empresa temos o mesmo rigor de um curso regulamentado com no mínimo 75% de frequência na paltaforma, acesso a todos os conteúdos e portifólios, nota mínima de 60 pontos e assiduidade na entrega de atividades propostas, de ordem curricular ou extracurricular. o aluno deve sim ter uma frequência mínima, cursar as disciplinas e se submeter às regras para obter o respectivo certificado.

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

• I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

• II – autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

• III – capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.

Art. 39 da LDB:  A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.

§ 1o Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino.

§ 2o A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos:

• I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;

• II – de educação profissional técnica de nível médio;

• III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

Art. 3° do revogado Decreto n° 2.208/97: A educação profissional compreende os seguintes níveis:

• I – básico: destinado à qualificação, requalificação e reprofissionalização de trabalhos, independentes de escolaridade prévia;

• II – técnico: destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egresso de ensino médio, devendo ser ministrado na forma estabelecida por este Decreto;

• III – tecnológico: corresponde a cursos de nível superior na área tecnológica, destinados a egressos do ensino médio e técnico.

Art. 4º A educação profissional de nível básico é modalidade de educação não-formal e duração variável, destinada a proporcionar ao cidadão trabalhador conhecimentos que lhe permita profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o exercício de funções demandadas pelo mundo do trabalho, compatíveis com a complexidade tecnológica do trabalho, o seu grau de conhecimento técnico e o nível de escolaridade do aluno, não estando sujeita à regulamentação curricular.

Tais considerações foram incorporadas à LDB, e regulamentadas pelo Decreto n° 5.154/2004, cujos artes. 1° e 3° § 1° são no mesmo sentido:

Art. 1o A educação profissional, prevista no art. 39 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, será desenvolvida por meio de cursos e programas de:

• I – formação inicial e continuada de trabalhadores;

• II – educação profissional técnica de nível médio; e

• III – educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação.

Art. 3º Os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, referidos no inciso I do art. 1o, incluídos a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, em todos os níveis de escolaridade, poderão ser ofertados segundo itinerários formativos, objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social.

§ 1o Para fins do disposto no caput considera-se itinerário formativo o conjunto de etapas que compõem a organização da educação profissional em uma determinada área, possibilitando o aproveitamento contínuo e articulado dos estudos.

“Com base em todos os dispostos, fica esclarecido aqui que a MR Treinamento & Desenvolvimento tem autorização legal para a emissão dos certificados aos seus alunos e a validade destes tem base legal.

Nesta plataforma ofereceremos com a mesma qualidade os cursos on-line, na modalidade EAD, com certificação e validação no formato Universidade Coorporativa, com treinamentos e cursos que irão fortalecer sua formação.

Os dispostos acima são desconsiderados em caso de parcerias com Faculdades com ofertas de graduação e pós-graduação, tpodendo ofertar certificação com reconhecimento pelo MEC e validação por parte da instituição formadora, ficando o acréscimo da certificação acordada entre instituição formadora e aluno

(a) matriculado em cursos cuja regência seja esta formalidade.

O método de pagamento é o proposto pela plataforma e aproveite para aprofundar nos conteúdos apresentados.

Os cursos de média e longa duração serão compostos por mensalidades, com contratos específicos para sua administração e os cursos de curta duração terão uma taxa única para liberação no sistema.

Nossa empresa se compromete em entregar todo o conteúdo do curso e apoio ao aluno.

Fica expresso a proibição de compartilhamento de materiais, seja de forma física ou eletrônica sujeito a normas e diretrizes de copiryte.